Projeto busca proteger pequenas empresas nos casos de disputa judicial com grandes corporações
Publicado em: 2018-03-26 20:57:04 UTC

A mudança proposta diz respeito basicamente ao estabelecimento do foro em casos de conflito O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8168/17 para incluir na legislação brasileira cláusulas de proteção de pequenas empresas quando estas fazem negócio com grandes corporações. A mudança proposta diz respeito basicamente ao estabelecimento do foro,

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