Tabela Emolumentos
As tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, com os valores a serem cobrados em 2021, foram publicadas na edição desta terça-feira (12/01), através da Portaria nº 21/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), revogando a portaria anterior (nº 1725/2020) publicada em 18 de dezembro do ano passado.
Os novos valores, que entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2024, tomaram por base a variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), cujo valor fixado para este ano é de R$ 5,74952 (Noticia Sefaz).
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